Precatórios Fundef 1998-2006: orientações para o pagamento da 2ª parcela
20 de julho de 2023 - 14:32
A Secretaria da Educação (Seduc) divulga o Informativo Nº 008/2023, que trata dos procedimentos para pagamento da segunda parcela do abono dos Precatórios do Fundef 1998-2006 daqueles(as) beneficiários(as) que não possuem vínculo em folha de pagamento. Para os(as) beneficiários(as) com vínculo ativo, conforme anunciado pelo governador Elmano de Freitas, o pagamento será realizado junto com a folha de julho/2023, a ser creditado no próximo dia 1º de agosto.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
Com o intuito de tornar os procedimentos mais ágeis e autônomos, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, EXCLUSIVAMENTE, para o endereço: precatorios@seduc.ce.gov.br.
Para tanto, o(a) solicitante deve informar no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e Data de Nascimento.
19.07.2023
Assessoria de Comunicação da Seduc
Precatórios do Fundef – 2ª parcela: divulgado resultado de recursos e lista final
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga a lista final dos beneficiários do rateio dos precatórios do Fundef (2ª parcela) e abre o Sistema de Precatórios para cada beneficiário consultar, individualmente, os valores individuais definitivos do abono referentes à segunda parcela. Também está disponível, no mesmo sistema, o resultado dos recursos impetrados.
Acesse também: RELATÓRIO FINAL QUANTITATIVO ANUAL – TOTAL DE RECURSOS DO PRECATÓRIO – MONTANTE REMUNERATÓRIO – ÍNDICE MULTIPLICADOR ANUAL – 14/07/2023
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
Com o intuito de tornar os procedimentos mais ágeis e autônomos, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, EXCLUSIVAMENTE, para o endereço: precatorios@seduc.ce.gov.br.
Para tanto, o(a) solicitante deve informar no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e Data de Nascimento.
14.07.2023
Assessoria de Comunicação da Seduc
Precatórios do Fundef: aberto sistema para consulta da segunda parcela do abono
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga lista dos(as) beneficiários(as) do rateio dos precatórios do FUNDEF – 2ª parcela e as informações relacionadas aos procedimentos operacionais para rateio entre os profissionais do magistério destes recursos, conforme cronograma das etapas da execução do processo.
Os procedimentos do rateio ocorrerão por meio do mesmo Sistema de Precatórios, onde o(a) profissional do magistério beneficiário(a) poderá:
a) consultar, individualmente, os Totais Remuneratórios Anuais percebidos no período entre 01 de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006, bem como os Valores Individuais Anuais e Valor Individual Total do Abono, referentes à segunda parcela;
b) interpor recursos dos valores do abono relativos à segunda parcela, de acordo com o inciso II do §1° do Art. 4° da IN 001/2022 e suas alterações, conforme cronograma estabelecido pela Seduc.
O informativo n° 007/2023/-Cogep/Seduc apresenta, entre outras informações, o tutorial (com o “passo a passo”) para acesso e utilização do Sistema dos Precatórios.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
Com o intuito de tornar os procedimentos mais ágeis e autônomos, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, EXCLUSIVAMENTE, para o endereço: precatorios@seduc.ce.gov.br.
Para tanto, o(a) solicitante deve informar no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e Data de Nascimento.
LEGISLAÇÃO
Nota técnica explicativa de 05/07/2023
Ação Cível Originária (ACO) 683/STF (levantamento dos valores para a segunda parcela)
Emenda Constitucional de nº 114, de 21 de dezembro de 2021
Lei Estadual nº 17.924, de 10 de fevereiro de 2022, DOE de 10/02/2022
Lei Estadual nº 18.240, de 18 de novembro de 2022, DOE de 18/11/2022
Instrução Normativa SEDUC de Nº 001/2022, de 23 de novembro de 2022, DOE de 24/11/2022
Informativo Nº 007/2023 – SEDUC/COGEP
05.07.2023
Assessoria de Comunicação da Seduc
Precatórios do Fundef: Governo do Ceará divulga cronograma da 2ª parcela
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), divulga o cronograma de procedimentos referentes à 2ª parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Acesse o cronograma para pagamento da 2ª parcela dos precatórios do Fundef
Os procedimentos do rateio ocorrerão por meio do Sistema de Precatórios, o qual possibilitará, a partir do dia 5 de julho de 2023, às 15 horas, ao beneficiário (a), consultar, individualmente, os correspondentes valores remuneratórios anuais percebidos nos períodos trabalhados entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006; além de consultar os valores individuais anuais (e o valor total) a ser percebido da 2ª parcela do abono.
O recurso será destinado a 50.248 beneficiários e totaliza R$ 583.042.536,57(valor depositado pelo STF referente à 2ª parcela + rendimentos da 1ª parcela).
A Comissão de Operacionalização da Distribuição do Abono do Fundef é formada pela Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Seduc) e o Sindicato Apeoc, que representa a categoria.
03.07.2023
Assessoria de Comunicação da Seduc